Em determinadas circunstâncias e ao abrigo da lei de protecção de dados, o titular dos dados tem direitos em relação aos seus dados pessoais.

Para sua informação, o titular dos dados poderá, em qualqeur momento, mas sempre tendo em conta a siuação real e os limites legais respectivos, exercer os seguintes direitos junto de qualqeur Entidade Responsável pelo Processamento de Dados:

1. Apresentar um pedido de acesso a essa informação, o titular dos dados tem o direito de obter confirmação de que os seus dados estão, ou não, a ser processados e, se tal for o caso, o titular dos dados deverá ter acesso aos seus dados pessoais e à informação prevista na lei.

1. Apresentar um pedido de rectificação dos dados detidos relativos ao titular dos dados, no caso de esses dados estarem inexactos ou incompletos;

1. Apresentar um pedido de eliminação dos seus dados pessoais, sem atraso injustificado, sempre que um dos motivos seguintes se aplica:

1. Os dados pessoais já não são necessários para os fins que justificaram a recolha ou processamento;
2. Oposição ao processamento ou inexistência de interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o processamento; ou
3. Retirada do consentimento pelo titular dos dados para o processamento dos dados (nos casos em que o processamento se baseia no consentimento) e inexistência de outro motivo para o processamento mencionado.

1. Apresentar um pedido para a limitação dos fins do processamento dos seus dados pessoais, se ocorrer uma das seguintes situações:

1. Contestação da exactidão dos dados pessoais durante um período suficiente para permitir a verificação da sua exactidão;
2. O processamento de dados é legítimo e o titular dos dados opõe-se à eliminação dos dados pessoais e solicita, em contrapartida, a limitação da utilização dos dados;
3. Já não necessitamos dos seus dados pessoais para fins de processamento, mas esses dados são necessários ao titular dos dados para estabelecer, exercer ou defender um direito no âmbito de uma acção judicial;
4. Quando o titular dos dados se opôs ao processamento, até que fique perfeitamente esclarecido que todos os motivos legítimos da entidade responsável prevalecem sobre os do titular dos dados.

1. Opor-se ao processamento dos seus dados pessoais, nos casos em que o processamento dos dados é efectuado para efeitos dos legítimos interesses prosseguidos por nós, ou quando os dados são processados para fins de marketing directo.
   
   

Se o titular dos dados pretender exercer qualquer dos direitos referidos supra, deverá contactar-nos utilizando a informação de contacto anteriormente indicada. Gostaríamos de sublinhar que poderá ser necessário solicitar informação específica para que possamos confirmar a identidade do titular dos dados e garantir a sua legitimidade para o exercício desses direitos, bem como para garantir que não fornecemos dados a terceiros que não têm direito a recebê-los.

Todos os pedidos são respondidos no prazo de um mês, excepto se a complexidade do pedido apresentado for particularmente complicada, ou se o titular dos dados tiver apresentado vários pedidos. Sem prejuízo do que antecede, manteremos sempre o titular dos dados informado no caso de o tempo de resposta vir a ser alargado.

O exercício dos seus direitos não envolve o pagamento de qualquer taxa. No entanto, no caso de o seu pedido ser infundado, repetitivo ou excessivo, permitimo-nos debitar uma taxa razoável ou, em alternativa, recusar o seu pedido.  

Gostaríamos de relembrar que terá o direito de, em qualquer momento, apresentar uma queixa à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), cuja informação de contacto está disponível em www.cnpd.pt. Gostaríamos ainda de solicitar que nos desse a oportunidade de responder às suas perguntas antes de contactar a CNPD.